EDUARDO AMORIM

Aprovados e transformados em lei

• PEC 6/20182018-03-07 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

  Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

• PEC 45/2017 (fase 2)2017-12-07 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

  Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• PEC 29/20172017-08-31 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

  Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

• PEC 14/20162016-04-05 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

  Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

• PLS 523/20152015-08-11 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

  Inscreve o nome de Tobias Barreto de Menezes no Livro dos Heróis da Pátria.

Projetos mais recentes

• PEC 11/20182018-06-21 · —

  Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.

• PLS 300/20182018-06-19 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

  Dá nova redação ao inciso II do caput e ao § 4º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal.

• PLS 305/20182018-06-19 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

  Altera a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer a participação coordenada dos órgãos e entidades públicos.

• PEC 8/20182018-05-23 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

  Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.

• PLS 247/20182018-05-22 · REJEITADA

  Transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, criada pelo Decreto no 96.999, de 20 de outubro de 1988, em Parque Nacional de Santa Isabel.

• PLS 114/20182018-03-20 · —

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições federais de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas de baixa renda ou com idade igual ou superior a 60 anos.

• PEC 6/20182018-03-07 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

  Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

• PEC 1/20182018-02-07 · —

  Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.

• PEC 2/20182018-02-07 · —

  Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

• PEC 3/20182018-02-07 · —

  Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.